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AÇÃO JUDICIAL CONTRA O TABELAMENTO DE FRETE

Publicado 11 | Junho

As empresas do Sinduscon/Pelotas que forem associadas ao Centro das Indústrias de Pelotas (Cipel) podem aderir à ação judicial visando a suspensão imediata da Resolução 5.820 de 2018 da ANTT, a qual prevê o tabelamento dos fretes. O trabalho na Justiça ocorrerá de forma coletiva com outras indústrias gaúchas reunidas pela  Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS).

A ação cita a “violação da livre concorrência” mostrando “a flagrante interferência do Estado nas relações econômicas privadas, inibindo a livre iniciativa”.  Além disso, justifica que essa intervenção teve caráter drástico e anacrônico, “com ofensa a direitos constitucionais que estruturam a ordem econômica”.

No texto, a petição também utiliza os argumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pelo qual “há a possibilidade de utilização de tabelas de preços de referência, em que as empresas podem cobrar mais ou menos pelo produto”. O Cade, no entanto, proíbe “a adoção de tabelas de preços obrigatórios, com valores impostos ao mercado, por entender ser prejudicial à competição”.

O documento, elaborado pela Unidade Jurídica da Federação, tem 20 páginas e objetiva resguardar os direitos das indústrias associadas aos Sindicatos filiados à FIERGS. Por fim, submete o entendimento para que seja declarada a ilegalidade do tabelamento de preços mínimos na realização de fretes.

IMPACTO

Levantamentos feitos pelas associações industriais estimam que, com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos médios entre 25% e 65%. Em algumas situações, os custos subiram mais de 100%. As entidades alertam ainda que os consumidores sentirão no bolso os efeitos da medida, pois ela levará a um aumento de preços, dada a "alta dependência rodoviária do País".

— Uma das razões alegadas pelos caminhoneiros para defender o tabelamento dos fretes é a imprevisibilidade gerada pela política de aumento de combustíveis. Na visão das entiodades empresariaos,  o estabelecimento de preços mínimos dos fretes gera ainda mais insegurança, uma vez que a medida aumenta os custos de todo o setor produtivo. 

 

Fonte: Assessoria

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