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ARTIGO: Doações e ITCD

Publicado 20 | Novembro

A escolha pela doação como forma de transferência de patrimônio pode ser um excelente aliado no planejamento da sucessão, desde que feita do jeito certo, e devidamente instruída.
A legislação tributária não é algo simples, além disso, muda todo o dia, portanto, entender corretamente o que as pessoas pretendem nos negócios do seu dia-a-dia, e adequar isso corretamente as tipificações legais, é um trabalho de alta complexidade.

O ITCD Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência estadual e tem uma alíquota variável que pode chegar até 8%, conforme limitações estabelecidas pela legislação federal atualmente vigente. As isenções em determinadas circunstâncias também são concedidas por lei, nesse caso, lei estadual.

No Rio Grande do Sul, o ITCD é regulado pela Lei Estadual no 8.821/1989 e suas alterações, tendo como base de cálculo o resultado da soma dos valores de transmissão, sendo que até 10.000 unidades de referência (UPF-RS)1 a alíquota é inicial com 3% e pode progredir até 6%. No caso de doações, a alíquota começa em 3% e pode progredir até 4%, justificando, portanto, uma devida atenção e planejamento das doações.

Há possibilidade de isenção total desse tributo, para as transmissões de imóveis urbanos até 4.379 unidades de referências (UPF-RS) com doações feitas entre pais, filhos ou cônjuges, desde que o beneficiário não tenha imóveis e não receba mais de um imóvel por operação; para doações de imóvel rural entre pais, filhos ou cônjuges, desde que o beneficiário não possua outros imóveis, que o imóvel não exceda a 25 hectares e o valor não ultrapasse 6.131 unidades de referências; e aquelas decorrentes da extinção de usufruto, instituído pelo proprietário.

Nas doações em dinheiro, não há faixa de isenção em nosso estado, diferentemente de São Paulo por exemplo, mas há uma faixa que reduz a tributação para 3% sobre a base de até 10.000 unidades de referência, isto é, até R$ 188.094,00 por um intervalo de 12 meses da última doação realizada com imposto recolhido.

Por exemplo, se um pai ou uma mãe quiserem realizar doações em dinheiro para um filho, iniciando em Janeiro de 2019, deverão observar a limitação legal de até R$ 188.094,00 para cada filho, até dezembro de 2019, para que obtenham uma carga tributária menor. Assim, com total legalidade e segurança, poderão planejar as doações para que com isso paguem a menor carga tributária possível, reiniciando-se as operações em 2020, acaso ultrapassem o patamar citado, evitando assim de o pagamento de uma alíquota maior (4%). Outra observação importante, é observar o valor da unidade de referência do estado, pois poderá sofrer alterações.

Por fim, será necessário dar a devida repercussão contábil dessas doações, registrando nas declarações de renda da pessoa física tais operações, a fim de elucidar a origem dos recursos e da variação patrimonial dos beneficiários da doação. Todo cuidado é pouco, para evitar problemas com a malha fina da receita federal.

 

Lúcio Lauser
Sócio - Lauser e Zanetti Advogados Associados. 

 

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