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CBIC EMITE NOTA SOBRE REFORMA TRABALHISTA

Publicado 10 | Agosto

Cir 075/2017 A/S
Brasília, 10 de agosto de 2017.

Assunto Construção civil celebra aprovação da Reforma Trabalhista.

Prezado Associado (a),

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nessa quinta-feira, 13/07, a modernização da legislação trabalhista, colocando em vigor as regras aprovadas na reforma aprovada pelo Congresso Nacional. O Brasil deu um passo decisivo na atualização da CLT, alinhando a legislação brasileira ao novo mercado de trabalho que emerge das novas tecnologias e formas de atuação profissional. Mobilizando a Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) e a Assessoria Legislativa, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) estudou o assunto e apresentou contribuição para o aperfeiçoamento do projeto de reforma: para o setor, as novas regras representam avanço inegável na direção da segurança jurídica e na proteção dos direitos do trabalhador, tendo como resultado final a geração de mais empregos no país. Os direitos criados pela CLT foram mantidos e aprofundados, no interesse maior do trabalhador.

Para a construção civil, a proposta de reforma trabalhista traz avanços importantes para o país, entre eles:

Negociado sobre o legislado. Fortalece os reais interessados, empregados e empregadores. Não há perda de direitos, pois aqueles previstos na CLT serão mantidos e está proibida a negociação sobre os itens essenciais: salário mínimo, FGTS, saúde e segurança entre outros. Pela negociação, o trabalhador pode ser agraciado com mais direitos do que os que hoje são previstos em lei, pois as empresas não terão o risco de conceder algum benefício e isto no futuro ser entendido pelo judiciário de outra forma criando passivos. Essa medida tende a fortalecer os sindicatos sérios e excluir os que não trazem resultados para o trabalhador. A reforma dá segurança jurídica às negociações, pois o Judiciário não poderá questionar conteúdo de cláusulas, exceto se houver vício de forma ou de vontade das partes.

Terceirização: Aprimora as regras de terceirização: garante isonomia no local de trabalho (uso de ambulatório, refeitório e outros oferecidos pela empresa contratante aos seus empregados). Traz regra de quarentena de 18 meses para a contratação de empresa cujo sócio tenha sido empregado (disciplina a “pejotização”).

Parcelamento de férias: Prevê a possibilidade de parcelamento de férias em 3 vezes, conforme opção do empregado (hoje são em duas).

Agiliza demandas judiciais: Protege o empregado de menor renda pois, salários maiores podem resolver suas demandas via arbitragem, liberando o judiciário para processos de renda menor.

Combate a informalidade: Ao regulamentar muitas formas atuais nas relações de trabalho, tais como premiação, trabalho intermitente, trabalho remoto; a reforma levará à formalização de muitos trabalhadores que hoje, por falta destes dispositivos, operam na informalidade.

Representação do trabalhador na empresa: será um ponto de referência entre empresa, empregados e sindicatos para a discussão de demandas específicas.

Formaliza opções modernas de trabalho:

  •   Remoto, já é uma realidade, precisa de regulamentação que proteja o trabalhador e garanta produtividade ao empresário. Ganha o trabalhador, que não perderá tempo com deslocamento, não precisará sair de casa por exemplo: mães não precisarão deixar os filhos na creche, podem ficar junto deles durante o trabalho. As empresas ganham pela maior satisfação dos seus funcionários e têm garantia jurídica desta forma de relacionar com seus funcionários

  •   Intermitente. Um contingente enorme de Brasileiros irá se beneficiar, caso do estudante que precisa do emprego para sustento, porém não pode dedicar 44h semanais para isso. Deve ser objeto de ajuste em Medida Provisória, conforme negociado pelo relator no Senado com o Governo. Deve trazer garantias mínimas para o trabalhador (remuneração mínima pela disponibilidade, por exemplo) e dar a ele maior flexibilidade para administrar os contratos intermitentes que celebrar.

    Estes ganhos certamente irão aumentar o número de empregos, principalmente empregos formais, além de estimular a produtividade e com isso a remuneração do trabalhador. A segurança jurídica é essencial ao trabalhador e à empresa. Hoje muitas empresas não oferecem benefícios aos seus funcionários por medo de criar passivos futuros. Com a legalização do negociado este temor diminuirá. A relação de trabalho hoje no país é conflituosa. Há um número absurdo de demandas na Justiça do Trabalho: esta nova legislação certamente diminuirá estas tensões ao tornar claro muitas das discussões atuais.

    José Carlos Martins Presidente da CBIC

 

Fonte: CBIC

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