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CONSTRUTORES DEBATEM LEI DO DISTRATO

Publicado 11 | Fevereiro

Em vigor desde o fim do ano passado, a Lei 13.786/2018, conhecida no mercado como “Lei do Distrato” foi o tema do primeiro encontro promovido pelo escritório Lauser Zanetti Nunes Advogados dirigido aos associados do Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (Sinduscon) de Pelotas e Região. A atividade foi realizada no fim da tarde da última terça-feira, reunindo cerca de 20 incorporadoras locais.

Entendida como um verdadeiro marco legal no setor da comercialização de imóveis, que carecia de uma legislação própria para tratar os efeitos da resolução de contratos sujeitos a incorporação imobiliária ou loteamentos, a nova lei  vai além ratifica a irretratabilidade e irrevogabilidade das promessas de venda e compra, as quais só poderão ser objeto de desistência dos compradores dentro do prazo de 7 (sete) dias e unicamente caso a venda seja realizada em estandes de vendas e fora da sede da incorporadora.

Segundo o advogado Daniel Nunes, especialista em direito imobiliário e membro do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CONJUR/CBIC), a lei visa ratificar a irretratabilidade dos compromissos de compra e venda e regrar o quantum indenizatório aplicável ao inadimplemento contratual, tanto dos adquirentes, quanto das incorporadoras.

Nunes destaca que “a lei, embora não atenda a melhor técnica jurídica e – segundo nós advogados do setor imobiliário – não era necessária já que a Lei 4.591/64 e a Lei 6766/79 já traziam dispositivos suficientes, foi extremamente importante para realinhar a interpretação equivocada que os tribunais estavam a promover quando enfrentavam questões relativas a resolução e resilição contratual.

Em relação as disposições legais, destacamos (ii) a necessidade do contrato de compromisso de venda e compra contar com quadro resumo detalhado; (ii) a ratificação e positivação do prazo de tolerância de 180 dias, no qual não haverá o inadimplemento contratual da incorporadora/loteadora; (iii) o fato de, ocorrendo atraso superior a 180 dias, o adquirente ter o direito a resolver (rescindir) o contrato com a devolução em 60 dias dos valores pagos mais eventual multa contratual, caso esteja prevista em contrato; ou, caso tenha interesse em manter o contrato, receber uma indenização de 1% sobre o valor pago, ao mês, até a data da entrega da obra; (iv) havendo inadimplemento contratual do adquirente, relativo ao não pagamento de parcela do preço, este poderá resolver o contrato, retendo um percentual de até 25% ou até 50% dos valores pagos, este último em caso incorporação imobiliária sujeita ao patrimônio de afetação. A devolução do saldo, nestes casos será dentro de 180 da data da resolução ou 30 dias após o habite-se, este último somente em incorporação sujeita ao patrimônio de afetação; (v) que, em loteamentos, a retenção pode ser de 10% sobre o valor do contrato e a devolução do saldo em 180 dias após o prazo previsto em contrato para entrega da obra, em caso de loteamento com obras em andamento; ou, em 12 meses, a contar da rescisão, caso o loteamento esteja concluído.

Por fim, importante destacar que a lei ainda visa reforçar o principio da força obrigatória dos contratos, quando dispõe expressamente que “as partes de comum acordo por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta lei” (§ 13, art. 67-A).

Nunes destaca ainda que a lei beneficia tanto consumidores quanto empreendedores. “É importante esclarecer que a regulamentação da matéria vem trazer segurança jurídica não só as incorporadoras e loteadoras, mas também a coletividade de adquirentes que eventualmente vinham a ser prejudicados em face da desistência de um adquirente isoladamente”, explica.

 

 

 

Fonte: ASSESSORIA

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