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ISENÇÕES DO PMCMV ESTÃO RENOVADAS

Publicado 13 | Dezembro

O plenário da Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou hoje (13)  a prorrogação por mais dois anos do programa Pelotas Habitação Digna. De iniciativa do Executivo, o projeto de lei que renova a concessão de benefícios fiscais para empresas e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), venceria em 31 dezembro de 2017, colocando em risco a continuidade da ação federal já que as construtoras estariam esperando a renovação da lei.

A iniciativa foi aprovada com duas emendas propostas pelos parlamentares: a primeira, versando sobre alteração na validade de quatro anos para dois anos e prevendo que após esse período a proposta voltará para a Câmara para nova análise e aprovação. E a segunda, excluindo a faixa três do PMCMV dos benefícios fiscais. Até o momento, as famílias com renda mensal entre seis a dez salários, que integram a Faixa ou Extrato Três do PMCMV  pagavam apenas dez por cento dos valores três tributos previstos no projeto: IPTU; ITBI e ISSQN.

O coordenador do Programa dentro do Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (Sinduscon) de Pelotas e Região (Sinduscon), Dagoberto Leal, recebeu a notícia da aprovação com entusiasmo: “oferece mais segurança à nossa categoria para entrar o 2018 buscando recursos para novos empreendimentos”, disse.

O construtor, no entanto, criticou o encurtamento do prazo para dois anos alegando que a cada vencimento da lei, a categoria entra num cenário de incertezas e acaba retraindo as atividades de elaboração de novos projetos. Leal também reconheceu que algumas construtoras terão prejuízos na captação de clientes do Faixa 3 em função das taxas tributários terem valores muito elevados.  

 

Entenda a proposta aprovada


Conforme a proposição, o programa Pelotas Habitação Digna cria medidas para viabilizar a construção no âmbito municipal do maior número possível de habitações populares dentro do Minha Casa, Minha Vida. Entre estas, está a isenção de impostos para algumas das faixas dos empreendimentos e desconto de 90% para outro grupo. Os empreendimentos para famílias do extrato um - com renda de até três salários mínimos -; dois - com renda de três a seis; e do extrato quatro - destinado a moradias estudantis - ficam isentos das contribuições do IPTU, ITBI e ISSQN. 

Fonte: ASSESSORIA

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