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Com inscrições gratuitas para empresas associadas, o Sinduscon/Pelotas promove na próxima terça-feira, dia 16, na sua sede, junto ao Parque do Sesi, um seminário para tratar dos aspectos tributários e legais na estruturação, comercialização e desenvolvimento de empreendimentos imobiliários no município. A coordenação técnica será do escritório Lauser Zanetti Nunes Advogados Associados, com duração máxima de duas horas.

Conforme adianta o advogado, Daniel Nunes, os temas versarão sobre o Regime Especial de Tributação (RET) para a faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida; Ret de loteamentos; Ret para incorporação, incluindo leis e aplicações. A atividade também discutirá a funcionalidade da nova Instrução Normativa 2.179/2024 e a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para algumas modalidades de projetos, bem como, a aplicação da mensagem 17, aprovado em dezembro do ano passado. “Nesse seminário, buscamos não apenas informar, mas capacitar, oferecendo às empresas associadas as ferramentas necessárias para navegar com confiança pelas águas da regulamentação, potencializando o desenvolvimento local e a prosperidade coletiva”, disse.

Para fazer inscrições, basta enviar dados de nome, cargo e empresa que representa para o Watts (53) 99192-3994, em horário comercial. O evento está marcado para ter início as 10horas.